ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 02-7-2014.

 


Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Christopher Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Paulo Brum, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/14 (Processo nº 1040/14), de autoria da vereadora Fernanda Melchionna; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/14 (Processo nº 1273/14), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; e os Projetos de Lei do Legislativo nos 125 e 127/14 (Processos nos 1320 e 1322/14, respectivamente), de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra. Após, foi apregoado o Memorando nº 031/14, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, no Ato de Entrega de Instrumentos Musicais para Orquestras Estudantis, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, em Porto Alegre. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engº Comassetto, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/14, discutido pelo vereador Alceu Brasinha, os Projetos de Lei do Legislativo nos 083, 124 e 131/14, discutidos pelos vereadores Engº Comassetto e Idenir Cecchim, e 005/14, discutido pela vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/14, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 003 e 015/14, os Projetos de Lei do Legislativo nos 333/13, 109, 112, 116 e 126/14, o Projeto de Lei do Executivo nº 020/14, o Projeto de Resolução nº 020/14. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Engº Comassetto, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de ontem. Em seguida, foram apregoadas as Emendas nos 13 e 14, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13 (Processo nº 3506/13). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 012/14, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do Regimento, sua participação, no dia de ontem, de debate da 4ª Semana Acadêmica Integrada da Unipampa, Campus Sant’ana do Livramento, no Município de Santana do Livramento – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Christopher Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol. Às dez horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 038/14 (Processo nº 0884/14), por oito votos SIM, doze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Christopher Goulart, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger e Paulinho Motorista. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/14 (Processo nº 0288/14), o qual, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, Mônica Leal, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Cassio Trogildo, teve adiada sua discussão por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engº Comassetto, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 070/14 (Processo nº 1590/14), por vinte votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Reginaldo Pujol, Engº Comassetto e Delegado Cleiton, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Christopher Goulart, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção as vereadoras Fernanda Melchionna e Lourdes Sprenger. A seguir, foram apregoadas a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, à Emenda nº 12, e as Emendas nos 15 e 16, de autoria da vereadora Jussara Cony, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13 (Processo nº 3506/13). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque das Emendas nos 15 e 16 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia vinte e oito de junho ao dia três de julho do corrente, em Reunião da Internacional Socialista, na Cidade do México, no México. Após, foi votado Requerimento verbal formulado pelo vereador Christopher Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, o qual obteve dezesseis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Paulo Brum, tendo votado os vereadores Bernardino Vendruscolo, Christopher Goulart, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Valter Nagelstein, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, os vereadores Delegado Cleiton, Mônica Leal e João Derly, manifestaram-se acerca de assuntos diversos e foi registrada a presença, neste Plenário, do vereador Rafael Bueno, da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS. Às onze horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Professor Garcia e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta. Após retornamos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0123/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes (AAPPAD).

 

PROC. Nº 0834/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0942/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que estabelece normas para a implantação de helipontos no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1295/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui inc. XIV no art. 3º da Lei nº 9.782, de 6 de julho de 2005 – que cria a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (Smacis) no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, extingue o Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social (Gacis), altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 11.224, de 22 de fevereiro de 2012, ampliando o rol de finalidades dessa Secretaria.

 

PROC. Nº 1372/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que determina que, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do Município de Porto Alegre para as pessoas com deficiência, o Executivo Municipal não considere os critérios renda familiar e renda pessoal.

 

PROC. Nº 1380/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/14, que cria 16 (dezesseis) cargos de provimento efetivo de Médico Veterinário na Administração Centralizada do Município e altera os itens Identificação, Atribuições, Condições de Trabalho e Recrutamento, constantes na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2910/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que obriga o Executivo e o Legislativo Municipais a transmitir suas licitações pela Internet, em tempo real.

 

PROC. Nº 0374/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa IPTU Verde.

 

PROC. Nº 1104/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura ao aluno com deficiência a matrícula em escola da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, bem como sua acessibilidade e seu ensino adequado por meio de professores habilitados para seu devido acolhimento, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1149/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga casas noturnas e locais de espetáculos ou de eventos a identificar, por meio de crachá, funcionários e prestadores de serviço terceirizados, revoga a Lei nº 10.771, de 9 de novembro de 2009, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1207/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/14, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que obriga os estabelecimentos que comercializam leite a afixarem, em seu interior ou em sua fachada, em local visível ao público, placas ou cartazes informando os nomes das marcas de leite adulterado mediante mistura de ingredientes estranhos e nocivos à saúde e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1242/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/14, de autoria do Ver. João Derly e da Verª Jussara Cony, que concede a Comenda Porto do Sol à Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

 

PROC. Nº 1321/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/14, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que denomina Rua José Eloy Fagundes o logradouro não cadastrado conhecido como Rua C – Vila dos Eucaliptos –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 1419/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/14, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui art. 17-A e revoga o inc. IV do caput e o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 – que institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências –, estabelecendo prazo para a regulamentação dessa Lei Complementar, excluindo as passarelas em vias de grande fluxo de trânsito ou com mais de 2 (duas) faixas de rolamento do rol de direitos assegurados ao pedestre e excluindo a definição de tempo mínimo para a programação de sinaleiras para pedestres.

 

PROC. Nº 1434/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/14, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, temos problemas de acessibilidade na cidade de Porto Alegre, principalmente para as pessoas portadoras de deficiência, seja física, como cadeirantes, ou deficiência visual, que precisam se locomover na Cidade. Nós vamos debater, hoje à tarde, o projeto da telefonia. Só com a quantidade de orelhões que têm atrapalhando os pedestres, principalmente as pessoas com deficiência, já dá para fazermos uma análise e chegarmos à conclusão de que a acessibilidade em Porto Alegre ainda está aquém do que apregoa a lei e do que apregoa o próprio Plano Diretor, aprovado aqui. Portanto, sugiro a esta Casa que, ao analisarmos esses projetos que estão sendo apresentados pelo Ver. Paulo Brum, possamos fazer a reflexão conjunta do Plano Diretor de Acessibilidade, já aprovado por esta Casa. Esta é a contribuição que tenho a fazer. A nossa Cidade ainda está carente no que diz respeito às suas calçadas. Nós trabalhamos muito nas regiões mais periféricas. Eu tenho reafirmado aqui que a quantidade de crianças que andam no leito das ruas para chegar às escolas é incrível. Todo o dia pela manhã, quando passo pela Restinga, Lomba do Pinheiro, Agronomia e por outras regiões, vejo centenas de crianças andando pelo leito da rua, podendo ocasionar problema. Nós precisamos enfrentar esses problemas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 1º de julho de 2014.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, inicialmente me permito cumprimentar os colegas que, com ar de felicidade, estão nesta manhã em Sessão Extraordinária aqui na Casa, por assim dizer, compensando aqueles dias em que não foi possível reunir o plenário em função do envolvimento da cidade de Porto Alegre com a realização da Copa do Mundo de 2014, que sabidamente alcançou, aqui na nossa Cidade, um dos seus maiores sucessos, internacionalmente reconhecido. Retomamos o trabalho; novos projetos surgem e são debatidos aqui na Casa em caráter preliminar. É o caso concreto do Projeto de Lei do Executivo nº 019/14, que cria 16 cargos de provimento efetivo de médico-veterinário na Administração Centralizada. Sabidamente a cidade de Porto Alegre, por suas características, é uma cidade onde predomina a atividade econômica de serviços. A agropecuária do Município é restrita aos extremos da Cidade e tem se caracterizado, ao longo do tempo, muito mais na criação de animais de pequeno porte e de experiências bem sucedidas na área da fruticultura, com a produção de pêssegos e ameixas e de outras frutas que não demandam grandes extensões de terras para a sua produção.

A criação dos cargos de médico-veterinário atende a uma recomendação de muito tempo, Ver. Cecchim. A área específica está incluída na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, dirigida muito bem por Vossa Excelência, e conta com aquele setor do fomento agropecuário, fundamentado especialmente na experiência do Centro Agrícola Demonstrativo, lá nos limites de Porto Alegre, praticamente dentro do Município de Viamão, onde atividades das mais qualificadas são desenvolvidas e onde a presença dos técnicos se faz necessária, especialmente porque, ao correr dos tempos, os médicos-veterinários foram se aposentando. Com isso, obviamente foram se criando soluções transitórias: os cargos em comissão e as contratações, as chamadas cartas-convite, foram progressivamente se intensificando, criando um impasse dentro da Administração. Agora, com a Secretaria em defesa dos animais, mais razão ainda para que se melhore o quadro de técnicos científicos do Município na área da medicina veterinária. Ver. Idenir Cecchim, V. Exa. me honra com o aparte.

 

O Sr. Idenir Cecchim: Obrigado, Vereador. Realmente esse projeto vem em boa hora. Na minha época nós instalamos, aqui em Porto Alegre, o Serviço de Inspeção Municipal - SIM - estávamos com problemas de Veterinários. Também foi naquela época que começamos a vacinar o rebanho de Porto Alegre, que é representativo na nossa área rural, para darmos mais segurança para quem consome leite, carne nesses locais. Precisa-se também do médico-veterinário para as inspeções da Vigilância Sanitária da Secretária de Saúde. Enfim, esse projeto vem em boa hora, e, sem dúvida nenhuma, é para dar mais segurança aos nossos porto-alegrenses, aos consumidores de Porto Alegre.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fico grato. V. Exa., que há pouco tempo esteve na SIMC, bem conhece esse assunto. Hoje não é mais possível acreditarmos que a gente possa assegurar um consumo adequado, sadio e seguro nas grandes cidades, se não tivermos essa preocupação de controle e fiscalização. E, no caso de Porto Alegre, ainda que muito restrita, existe produção nessa área; produção com sentido econômico, especialmente na agricultura, os chamados animais de pequeno porte. Poucos sabem que existe criação de coelhos em Porto Alegre, que existe piscicultura, que existe uma série de situações, porque este Município, na sua extensão territorial, permite as mais diferentes experiências. O Plano Diretor, quando consagrou a chamada área rururbana, que é um misto de área rural com urbana, conservou, consagrou e simulou a presença dessa atividade mista dentro do desenvolvimento econômico, com objetivo claro e específico de garantir um consumo seguro, sadio e necessário da nossa população, que felizmente consome grande parte de seus produtos de uso diário, oriundos da produção local ou da produção regional. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Christopher Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CHRISTOPHER GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos que nos assistem pela TVCâmara, eu quero, antes de iniciar a minha explanação, utilizar o tempo de Liderança, já agradecendo Partido Democrático Trabalhista, para reafirmar, aos nobres colegas Vereadores, o orgulho que tenho de estar, mesmo que esporadicamente, nesta Casa, exercendo este importante papel legislativo. Tenho certeza de que todos aqui se sentem honrados em desempenhar este papel e também carregam, Ver. Cecchim, esse mesmo sentimento que carrego, neste momento, de poder compartilhar, de poder aportar importantes assuntos, temas, para a cidade de Porto Alegre.

Nessa condição, eu quero trazer para a cidade de Porto Alegre um debate que entendo que seja de extrema importância. Eu apresento hoje - pedi para ser inserido em Pauta - o projeto que institui o teste de proficiência para os cargos em comissão no Município de Porto Alegre. O que pretendo com isso? Eu entendo que, após tantas manifestações de rua, após tantas mobilizações da sociedade brasileira, principalmente aqui no Rio Grande do Sul e, particularmente, em Porto Alegre, há uma exigência natural, clara e específica para que os serviços públicos sejam melhorados, para que haja uma transformação nessa área sensível - é um apelo da sociedade de Porto Alegre. O que eu venho a propor é a qualificação dos serviços públicos, no sentido de que os indicados para esses cargos em comissão passem por um teste simples, para indicar minimamente a sua capacidade de exercer o seu cargo, seja em qualquer órgão da Administração Pública.

Eu justifico e dou como exemplo o meu próprio caso. Eu, recentemente, estive como Vice-Presidente da FASC, onde tive a oportunidade de conviver com o hoje Vereador, Kevin Krieger. O meu exemplo serve para justificar o nosso projeto: se eu tivesse tido uma noção elementar da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, certamente, como advogado, com curso superior – isso que não é requisito de qualificação, curso superior ou curso de nível médio -, sabendo esses conceitos elementares, desempenharia minha função com muito mais eficácia na pasta da Assistência Social; pelo menos ingressaria com uma noção mais exata, seria mais eficiente para sociedade.

Dessa forma, quero poder contribuir para eliminar com o preconceito existente em relação aos cargos de confiança, até mesmo para ingressar em uma esfera que qualifique o próprio servidor, para que ele se sinta qualificado no momento em que passe por esse teste, aplicado evidentemente pela Prefeitura.

Eu venho de uma escola, de uma formação reformista. Obviamente tratamos aqui de uma reforma administrativa. Eu trago também um conceito que diz que reformar é solucionar pacificamente as contradições de uma ordem jurídica e econômica desgastadas, superadas pela realidade do momento em que vivemos; entendo que isso não se justifica mais, que nós hoje vivemos em um ciclo, muitas vezes vicioso, que deve necessariamente ser apreciado e reapreciado pelo Poder Público, por nós, agentes, que aqui nos encontramos para debates, para romper com paradigmas, para ultrapassar barreiras, para fazer com que reacendamos a necessidade da boa política, com a contribuição necessária daquele que aqui exerce um papel na Câmara Legislativa. De modo que esse é o nosso projeto: a qualificação do serviço público; que não se confunda com concurso público, teste de proficiência. Não há vedação constitucional. O art. 37, inc. II, da Constituição deixa claro que a disposição dessa matéria é, sim, regimentada pelo poder municipal, por isso não confunde com concurso público. O poder municipal é que tem a capacidade de legislar sobre essa matéria. Porto Alegre pode estar dando um exemplo para todo o Brasil, sendo a primeira Capital do País, talvez a primeira Cidade a trabalhar os cargos de confiança dessa forma, no sentido da qualificação do serviço público. São essas as minhas palavras no momento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

Apregoo a Emenda nº 13, de autoria do Ver. Pedro Ruas, ao PLE nº 057/13.

Apregoo a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Pedro Ruas, ao PLE nº 057/13.

Apregoo o Memorando nº 012/2014, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Vereadores do meu Partido, vou falar aqui sobre o projeto do meu colega Ver. João Carlos Nedel, mas, antes disso, quero aproveitar para falar sobre o sucesso da Copa: estranhamente, alguém que era contra há pouco tempo, hoje está comemorando e falando sobre o legado da Copa - a Ver.ª Sofia.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Eu tenho gravado, Ver.ª Sofia, um vídeo, que vou trazer para mostrar. Nós estávamos no seminário da Saúde. Eu acho que realmente a senhora mudou. Fiquei feliz com isso. A senhora lembra que não deixavam tirar as árvores. A senhora participou de todos os tipos de manifestações. Mas ontem a Ver.ª Sofia já estava comemorando o legado da Copa que ficou para a Cidade. Olhei e fiquei surpreso!

Esse extraordinário Prefeito passou por todos os tipos de críticas. Há sete anos, Ver. Reginaldo Pujol, nós estávamos lá festejando a Copa. Houve todo o tipo de manifestações. Agora, com essa boa arrecadação, com esse bom trabalho de todos os Secretários envolvidos, eu fiquei muito feliz em ver a Ver.ª Sofia mudando.

Mas, senhores, quero falar do projeto do Ver. Nedel sobre os helipontos. Por que, Ver. Villela? Já falei com o Ver. Nedel, meu querido amigo, que eu tenho um projeto. Eu, o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Dr. Thiago estivemos fazendo um voo panorâmico em Porto Alegre. Eu tenho uma arquiteta e um engenheiro trabalhando exclusivamente neste assunto para eu apresentar um projeto que seja bem arrojado, junto ao Plano Diretor. Então, senhores, eu peço que o Ver. João Carlos Nedel, quem sabe, dê uma seguradinha, mais um tempo para debater, porque eu também tenho este projeto. Fizemos este trabalho em conjunto com o Ver. Reginaldo Pujol, que foi um incentivador e que me ajudou quando eu propus fazer este voo para conhecer onde já tem alguns helipontos. Faço um pedido ao querido Ver. João Carlos Nedel para que dê uma segurada para somar junto neste projeto, porque eu já estou trabalhando nele há mais de um ano. Tem este estudo, Ver. Nedel, eu estou fazendo. Não quer dizer que o senhor não tenha o direito de apresentar, Vereador tem que apresentar, mas, quem sabe, podemos fazer um trabalho junto, porque eu tenho uma arquiteta que está trabalhando exclusivamente sobre isto, buscando todos os recursos para ver onde podem ser feitos os helipontos públicos e particulares, que podem mudar o panorama da cidade de Porto Alegre. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, está em Pauta um projeto de minha autoria, feito através de um processo coletivo de acolhimento e de interlocução com a Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes - AAPPAD, uma associação que se organizou a partir do diagnóstico da percepção da invisibilidade desta doença e do não reconhecimento, inclusive no SUS, do não diagnóstico, da pouca pesquisa, da pouca antecipação aos problemas. É uma entidade valorosa, que vem se envolvendo há mais de três anos na luta para que as doenças raras tenham diagnóstico, tratamento, acompanhamento e a atenção que merecem, apesar de serem raras; raras, porque a incidência é pequena, não é epidemia, é um percentual baixo. No entanto, são doenças que, se entendidas, se pesquisadas, se antecipado o seu diagnóstico, podem ser minimizadas as suas consequências para a sociedade, para a medicina, para os parentes, para os cuidadores, para os jovens adultos e crianças que são acometidos por essas doenças. A AAPPAD, portanto, que já tem mais de três anos, solicita declaração de utilidade pública.

Eu estou propondo, Ver. Pujol, ao conjunto dos Líderes, por autorização do Ver. Comassetto, que possamos realizar uma reunião conjunta das Comissões na segunda-feira para projetos como este. Cada Vereador poderia verificar projetos não polêmicos, para darmos uma acelerada e, na próxima quarta ou numa Sessão Extraordinária, antes do recesso, votarmos alguns projetos no final do semestre. Quero pedir em favor deste projeto, que seja declarado de utilidade pública, Ver. Engº Comassetto.

Aproveitando este tema, que é um tema relacionado à saúde, de fato, ontem estivemos num seminário muito importante sobre o programa Mais Médicos. O que dizia sobre a Copa, Ver. Brasinha, não anulando a controvérsia da forma de implantação das obras, é que mantenho a minha posição sobre a necessidade de maior diálogo, de mediação com a cidadania, Ver. Pujol. Esta sempre foi a minha crítica em relação às obras da Copa. Tenho dúvida se era necessário retirar as árvores aqui da frente. Seguimos lutando para que o Cais do Porto faça o rebaixamento, que é a contrapartida possível e que melhoraria todo o trânsito da Cidade, mas nós dizíamos lá, Ver. Pujol, que assim como não se acreditava que o Brasil conseguiria fazer a Copa, não se acreditava que nós poderíamos começar a mudar o paradigma da saúde. O programa Mais Médicos é um programa para além de colocar médicos, são R$ 20 bilhões na saúde básica, comparado aos R$ 9 bilhões que nós praticávamos antes, Ver.ª Jussara. São 26 mil postos de saúde no País que estão sendo ou serão reformados, isso sem falar na mudança na formação da nossa juventude, através de vagas: até 2026 nós sairemos de 374 mil jovens médicos que se formam no Brasil para 600 mil médicos formados no Brasil. Poderíamos falar mais e o farei no Grande Expediente, quando tiver oportunidade, mas nós estamos superando nosso “complexo de vira-latas”. O Brasil pode, sim, mudar a sua vida, pode receber o mundo inteiro, tem capacidade técnica, política, estética, competência e está mudando uma área tão complexa como a da Saúde.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Exa. pinçou esses assuntos na Pauta com muita sensibilidade porque eu também não consegui encontrar esses assuntos na Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, é o primeiro projeto em Pauta, Ver. Pujol.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: De qualquer maneira, Ver.ª Sofia, V. Exa. distribui em três ou quatro assuntos, para fazer um esforço no sentido de se votar o maior número de processos no semestre. Pode contar conosco, por óbvio. Segundo: as suas observações hoje ao seu novo olhar com relação ao esforço da Copa, num momento em que o mundo proclama a excelência do trabalho feito aqui em Porto Alegre, chega a me abismar. A sua incoerência é absoluta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Pujol. Agradeço a observação e concluo dizendo que não considero incoerência. Se vocês recuperarem todas as minhas intervenções e manifestações, junto aos movimentos sociais, verão que a minha crítica era forma de implantação das obras da Copa na Cidade. Então um bom trabalho para nós. Sr. Presidente, propus aqui fazer uma Reunião Conjunta para encaminharmos alguns projetos ainda nesse semestre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Paulo Brum, vejo alguns projetos de V. Exa., como sempre feitos com a alma, com o coração e com amor. Assistindo ontem aos jornais e debates esportivos, vi aquele cidadão que levantou de uma cadeira de rodas e atravessou o campo de futebol... Um jovem entrou no estádio numa cadeira de rodas, ficou sentado no lugar destinado aos portadores de necessidades especiais, e, na metade de jogo, levantou, pulou para dentro do campo e atravessou o campo. Acho que quem puder pegar esse sem vergonha, esse que não é cidadão, não é humano - isso é um deboche com todas as pessoas que estão lá por necessidade especial -, um vagabundo que usa essa condição para entrar no campo de futebol, deve que dar um castigo exemplar. Eu não sei qual é o castigo. Acho que Deus saberá o que fazer com um tipo desses, mas nós humanos também: a justiça; sei lá o quê, o repúdio dos seus vizinhos... Ele fez a coisa mais nojenta que se pode fazer: usar uma condição física ou uma necessidade que ele não tinha para entrar no campo e fazer aquele deboche: atravessar o campo correndo. Que bom que há pessoas como V. Exa. que se preocupam em fazer com que aqueles que realmente necessitam tenham essa oportunidade de convivência. São pessoas normais, a gente sabe disso, mas precisam apenas de alguma facilidade de locomoção, facilidade de estar em certos locais. Fica o protesto que queria fazer desta tribuna a esse cidadão. Não quis nem guardar o nome dele, mas isso merece o repúdio de todos os brasileiros.

Estou feliz também com a inauguração do hospital da Restinga, como falou-se aqui na Saúde, Vereadores Cassio e Villela. Eu lembro que, quando não havia o terreno para se construir, o Prefeito Fogaça me chamou no seu gabinete, no Paço Municipal, e perguntou se não teríamos um terreno do Distrito Industrial da Restinga? Respondi: temos. O Prefeito Fogaça chegou à conclusão que se temos que instalar fábricas para dar emprego, nós também temos a obrigação de instalar um hospital para dar saúde. Tenho certeza de que foi uma decisão correta na época: fazermos com que uma parte do distrito industrial fosse doado para a construção do hospital da Restinga – hoje em dia temos muitos padrinhos! Que bom que se tenha muitos padrinhos! Quando se trata de hospital, de cuidar da saúde, de cuidar de quem mais precisa, que apareçam os padrinhos, tantos quantos puderem ajudar. Só assim conseguiremos cuidar das pessoas que mais precisam.

Eu estava escutando a Ver.ª Sofia falando da Copa do Mundo; acho que realmente foi um sucesso, mas lembro que, quando furaram o balão do Fuleco, ali no Centro, foi aplaudido também pela Ver.ª Sofia aquele episódio. Ou estava presente, não sei o que aconteceu? O Fuleco foi demolido! Contra a Copa, acho que foi contra a Copa.

Nós fizemos uma bela Copa, sim, senhores – o Governo Federal, o Governo Estadual, o Municipal –, apesar de quem era contra. E nós começamos a respeitar, até porque no finalzinho começaram a diminuir as pessoas que eram contra, porque foi um sucesso e ninguém vai nadar contra a maré. Era isso, Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui em nome do Partido dos Trabalhadores e dos Vereadores Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro trazer a análise e reflexão de um tema de extrema importância para o Brasil. Neste ano estamos completando 74 anos da implantação do salário mínimo no País, que iniciou na década de 1930, pela Lei nº 185, de 1936, e depois instituído pelo Decreto Lei nº 399, de abril de 1938, que implantou o salário mínimo, pelo então Presidente Getúlio Vargas. Neste período histórico da implantação do salário mínimo, nós sempre ouvimos as mesmas reações. Se nós pegarmos as notícias dos jornais do Brasil, de quando foi implantado o salário mínimo, todos diziam que o Brasil e a economia iriam sucumbir, porque não era possível pagar salários, principalmente salários que proporcionassem que a justiça social fosse realizada. Nesse período histórico, o salário mínimo se firmou e se afirmou no Brasil como uma conquista. No período da década de 1960 - aqui quero fazer uma homenagem e, ao mesmo tempo, relembrar a história, prezado Ver. Christopher Goulart - o seu avô, João Goulart, foi também defensor, não só do salário mínimo como das políticas de reforma, na época, para que o Brasil continuasse avançando. No período dessas afirmações políticas, houve um retrocesso com o golpe militar, que tirou direitos, cassou, matou e fez com que, na política brasileira, houvesse um retrocesso. Neste momento em que temos 74 anos da história do salário mínimo no Brasil, eu quero aqui fazer outra referência, principalmente para aqueles desta Casa que defendem os trabalhadores, os sindicatos e o sindicalismo: em 2002, quando o Governo Fernando Henrique Cardoso entregou o Governo ao Presidente Lula, o salário mínimo valia 72 dólares. No período do Presidente Lula, ele saltou de 72 para 296 dólares. Agora, no final do primeiro Governo da Presidente Dilma, o salário mínimo está em 334 dólares e vem avançando significativamente. Nós continuamos ouvindo as vozes daqueles que dizem que dar aumento aos trabalhadores significa subordinar a um retrocesso na economia, daqueles que não defendem a tese de que a renda tem que ser produzida e distribuída, que quanto maior for o ganho do trabalhador, quanto maior for o ganho da classe operária e da classe média, maior será o consumo neste País, maior será o acesso à saúde, à educação e à qualidade de vida. Isso gera, na sociedade brasileira, uma sinergia. O País todo ganha. Portanto, eu quero aqui fazer uma reflexão, sim, já que este é um ano de debate político e de projetos para o Brasil. O PSDB deixou, com seus aliados, em 2002, o salário mínimo valendo 72 dólares e, neste momento, com a Presidenta Dilma, o salário mínimo vale 335 dólares. Isto é ou não é ganho na economia brasileira?

Para concluir, eu quero convidar todos para sexta-feira, na Restinga, junto com a Presidente Dilma, termos o ato oficial da inauguração do Hospital da Restinga, uma conquista de toda a Cidade, uma conquista da comunidade da Restinga e Extremo-Sul e também desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, eu queria trazer a esta tribuna dois debates fundamentais: o primeiro é a antecipação do debate da tarde sobre as estações de radiobase, pois, infelizmente, apesar da complexidade do tema, está priorizado na Ordem do Dia de hoje. Houve uma audiência Pública nesta Casa em que vários elementos foram trazidos pela população e pelos ambientalistas, sobretudo em relação à emissão das ondas eletromagnéticas e da permissividade do projeto: coloca que as torres terão acima de 20 metros. Para que todos tenham uma ideia, um poste, caracterizado por uma estrutura de 19,5 metros, pelo projeto, é do tamanho de um prédio de cinco andares! Imaginem o risco à população com a liberação dessas estruturas, sem a restrição prevista na Lei, dos 500 metros entre uma antena e outra, sem o controle nos locais críticos, que são as creches e os hospitais e mesmo os estudos da Organização Mundial de Saúde tendo colocado essas ondas como, possivelmente, cancerígenas, ou seja, algo que coloca em risco a saúde da população.

Mais uma vez temos o lobby das empresas de telefonia para alterarem a legislação e maximizarem os seus lucros, diante de uma verdadeira farra que essas empresas fazem no Brasil. Nos países de origem das grandes operadoras, nos países centrais do capitalismo, são usadas fibras óticas, que são muito mais seguras e possuem uma velocidade muito maior; esses países importam essa tecnologia defasada dos países do Terceiro Mundo, que coloca em risco a nossa população.

O Brasil viveu um processo em que privatizou, a preço de banana, setores estratégicos que tiveram o seu sucateamento por parte do Estado para fazer com que se vendessem, dessa forma, a telefonia, a Vale do Rio Doce, a própria energia elétrica nos Estados, inclusive utilizando os fundos de pensão dos trabalhadores e tendo grandes grupos capitalistas como os beneficiários dessa política de desmonte do Estado brasileiro.

Essa política de desmonte do Estado brasileiro segue nas agências de regulação que, na verdade, foram capturadas pelos interesses econômicos, que colocam índices extremamente permissivos e que, ao mesmo tempo, não fiscalizam e não garantem que essas operadoras paguem as dívidas que têm com o Brasil. Isso foi trazido pelo sindicato dos trabalhadores durante a CPI da Telefonia - as dívidas das grandes operadoras com o Brasil, comprometimento que não foi realizado. Por outro lado, temos uma lei absolutamente permissiva, que permite que se venda uma velocidade “x” e que as operadoras ofereçam uma velocidade “y”, menor do que a que foi comprada pela população, que faz com que as campeãs de denúncias no Procon sejam as empresas de telefonia, pelas cobranças indevidas. E não têm multas para obrigá-las – multas altas – a parar de enganar a população. Quando precisa suspender o serviço, é uma hora esperando no telefone; quando precisa brigar tem que ir ao Procon, tem que entrar na Justiça para garantir que volte, que retroceda a cobrança ilegal, posta nas contas de telefone - isso que só 20% da população, em geral, reclama; 80% paga, sem saber dos seus direitos. Isso é uma vergonha sem tamanho!

E eu queria concluir dizendo para o Ver. Engº Comassetto ler o estudo do Márcio Pochmann, um estudioso, um acadêmico, inclusive do PT, que saiu do IPEA para concorrer. Esse estudo mostra que, na verdade, os empregos com mais de cinco salários mínimos diminuíram ao longo dos anos.

Nós vemos o arrocho, por um lado, da classe média, através desses tributos extremamente abusivos aos trabalhadores, que proporcionalmente mais pagam impostos no nosso Brasil; vemos a farra dos ricos, que continuam sem ter regulamentado o imposto sobre as grandes fortunas para, de fato, desonerar os trabalhadores e a classe média; vemos o encolhimento dos salários médios no nosso Brasil e o aumento dos salários precários.

Por outro lado, vemos o que é fundamental para desenvolver a economia e permitir aos trabalhadores terem mais direitos, permitir investir em saúde, educação: a auditoria da dívida pública. O Equador, que é um país bem menor que o Brasil, fez a auditoria pública e reduziu em 70% a dívida pública; o Governo do PT não fez.

Infelizmente, a dívida pública drena os recursos públicos da população para o bolso dos grandes banqueiros, grandes empresários da elite econômica, que estão lucrando com 50% do orçamento do nosso Brasil. Por isso estamos sempre defendendo a auditoria da dívida pública, a suspensão do seu pagamento, o investimento nas áreas sociais, o imposto das grandes fortunas, que foi um Projeto da então Deputada Luciana Genro, que será nossa porta-voz em 2014, e que é fundamental para que, de fato, se combata o privilégio dos ricos e se possa investir nas áreas sociais importantes à população. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, os pronunciamentos que aqui ocorrem em Comunicação de Líder não podem, de maneira nenhuma, deixar de realçar uma circunstância muito especial. No dia de ontem, comemorou-se os 20 anos do Plano Real. Tudo o que foi dito aqui - como crescimento do salário mínimo, qualquer coisa do gênero -, não pode ser tomado de maneira absoluta e não seria objeto de comentário, se não fosse o Real, que estancou a hiperinflação neste País. A hiperinflação, em média, nos últimos tempos, era de 40% ao mês, e, pelas medidas introduzidas pelo Plano Real, foi contida em dois dígitos. Hoje, o Brasil inteiro está assustado com a possibilidade que nós tenhamos uma inflação reconhecida na ordem de 7% ao ano. Então todo discurso que se assenta nesse particular, essas colocações fáceis de serem ditas: olha, entregaram o Brasil na telefonia... Eu tenho que respeitar a juventude da Ver.ª Fernanda Melchionna, que não sabe que, antes do Plano Real, antes da política que permitiu a privatização - e sabe muito bem disso, por exemplo, o Ver. Bernardino Vendruscolo -, a gente declarava, no imposto de renda, a posse de um número de telefone; que para que se conseguisse a instalação de um telefone fixo na casa, nós tínhamos que apelar, inclusive, para jogos políticos, nada republicanos, para conseguir apoio para, assim, conseguir esse telefone.

O Plano Real mudou a história deste País. A hiperinflação, no País, aumentava a cada dia. Nos últimos meses antes da instalação do Plano Real, do término do Governo Sarney, a inflação chegou a 60%. O salário recebido pelo trabalhador se corroia em 24, 48 horas. Quem recebia R$ 100,00 no fim do mês, até o final daquele mês, quando terminasse de completar aquele mês, esses R$ 100,00 só valiam R$ 40,00 ou R$ 50,00. Essa era a realidade. Em cinco minutos, aqui, eu não vou ter a pretensão de discutir economia com quem quer que seja. Mas não me venha de borzeguim ao leito, com esse discurso de que a Presidente Dilma melhorou o padrão de vida dos brasileiros: matou a classe média do Brasil e inventou uma nova classe média! Hoje quem ganha R$ 2 mil por mês aqui é considerado classe média! Dois mil reais por mês, três salários mínimos, isso é classe média. No meu tempo, Ver. Krieger, três salários mínimos era a cota para pegar casa popular, porque nós considerávamos três salários mínimos baixíssima renda, classe C. E essa história de que os números, fartamente colocados na imprensa, através de matéria paga, que se gastou na Copa mais dinheiro com matéria paga nos jornais e nas redes de rádio e televisão do que propriamente na Copa; mais dinheiro do que se gasta com programas sociais foi gasto com a imprensa. Essa distorção não passa despercebida pela população brasileira, que, gradativamente, está se entrosando nessa realidade. As pesquisas estão aí a identificar. Os anos dourados, os anos cor-de-rosa, o Brasil todo diferente, cheio de amor febril, que nos traziam das tribunas e dos comícios, desapareceu, não existe mais. O povo já está reconhecendo isso. Não vou ficar no discurso fácil de achar que o Brasil está uma maravilha porque não está! E dizer que hoje ganham tantos dólares, ganhavam tantos dólares... Mas o dólar desapareceu, se evaporou no mundo, teve uma crise muito grande! Hoje os Estados Unidos, toda hora, desvalorizam o dólar para conseguir vender mais para nós, vender mais para o mundo.

Por isso, Sr. Presidente, eu acho que é bom que se ressalte que, no dia 1º de julho de 20 anos atrás, um ministro da Fazenda bancou um projeto ousado neste País. Esse projeto deu certo. Sem ele, o País não seria hoje o que é: a gente festeja um bom resultado da Copa, um reconhecimento internacional, que só existe num País que não tem mais a hiperinflação que tinha até o Plano Real.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 10h35min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 038/14 – (Proc. nº 0884/14 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade com as professoras, médicas e nutricionistas que estão lutando pelo fim da parceria firmada entre a Secretaria Municipal de Educação (Smed) e a Coca-Cola para a realização do “Tour da Taça” nas escolas públicas do Município.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 038/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM, 12 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0288/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/14, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 02-06-14 por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores Alceu Brasinha e Valter Nagelstein em 11/06/14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 018/14. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 018/14.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, esse tema é muito apropriado para um debate interessante, que eu acho que devíamos fazer. Se vocês observaram as torcidas nesta Copa do Mundo, impressionante é a presença, a convivência de torcidas opostas, em espaços não separados, não gradeados, não interrompidos por barreiras para impedir violência. Não sei se o Ver. Brasinha se deu conta da maravilha, da convivência e da celebração dos jogos entre as torcidas, sem necessidade de impedir o contato físico, porque a violência, porque se vai às vias de fato pela disputa do gol, da vitória.

Aqui no Brasil e em muitos países, em muitas situações, não vamos dizer que é nossa peculiaridade, porque nós não somos piores ou melhores do que nenhum país do mundo. Eu espero que permaneça essa cultura da Copa, que colorados e gremistas consigam participar de um jogo sem se matar, sem se xingar, sem violência, sem intransigência, sem intolerância, que a gente assiste e lamenta nos estádios.

Bom, isso está relacionado, sim ou não, com a bebida? Eu não sei dizer para vocês. Acho que nós temos que construir a cultura de as multidões estarem juntas e em paz. Esse é um processo de vivência, é um processo de experimentação e de indução. Não me parece que beber “às farras” nos estádios pode ajudar nessa convivência pacífica. Primeiro, que beber em quantidade não é bom para ninguém. Segundo, a bebida, de fato, altera a disposição das pessoas, retira os freios inibitórios; portanto, estimula a irresponsabilidade na posição em relação aos outros. É óbvio que eu não desconheço que muitos bebem antes do jogo, uma vez que não podem beber lá dentro. Essa mudança é uma mudança que depende do indivíduo, da liberdade de cada pessoa, de cada ser humano. Nós queremos construir, cada vez mais, o “estarmos juntos sem violência”, tanto que as mobilizações, os movimentos sociais que esconderam ou naturalizaram atos de violência foram isolados, não é Ver.ª Fernanda? Nós sempre estivemos juntos nos movimentos sociais, quando eram manifestações pacíficas, massivas, alegres, contestatórias, porque vivemos num regime de liberdade, de democracia, que queremos aprimorar, que temos que aprimorar. Precisamos buscar mais coerência e menos corrupção, mais identidade partidária. No entanto, temos democracia: podemos votar, podemos participar. Agora, teremos um sistema nacional de participação. Nada justifica a violência, o que dirá em jogos de futebol. Só que esse é um aprendizado que o País está vivendo.

Então, a inexistência da bebida de álcool dentro dos estádios é um processo de transição, educativo e importante, que eu acho que devemos manter, por enquanto, no Brasil. Quando as torcidas – eu sonho com este dia –, do Grêmio e o Inter sentarem no mesmo estádio e não precisarem de separação física, como assistimos nos jogos da Copa, pode ser que aí possamos liberar as bebidas alcoólicas nos estádios. Ver. Brasinha, acho que essa sua medida está um pouco à frente ainda do momento em que vivemos. Nós ainda precisamos apostar no estar junto sem a alteração que o álcool traz na postura das pessoas, para evitar violência, para conseguir ambientes tranquilos, para que jovens e crianças, famílias inteiras possam vibrar e viver a alegria do futebol. Isso é o que nós miramos, por isso, acho que essa medida não é bem-vinda neste momento. Para transição, para construção de uma cultura de paz, por enquanto, afastemos a bebida alcoólica à vontade nos estádios.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 018/14, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero discordar plenamente do que a Ver.ª Sofia falou – a “professorona”. Não concordo, porque ela não anda nos estádios. Primeiro, realmente a Copa do Mundo foi um sucesso, mas ela sabe que foram vendidos todos os tipos de bebidas lá dentro do Estádio Beira-Rio. Todos, nenhum foi proibido, podia uísque, champanhe, vinho, cerveja, chope, tudo. E a Ver.ª Sofia vem querer dizer que o brasileiro, principalmente o gaúcho, o torcedor aqui de Porto Alegre, não sabe beber. É isso que a senhora está dizendo? A senhora está tendo preconceito contra um torcedor que frequenta estádio de futebol, Vereadora. O torcedor, o sócio, o conselheiro do Grêmio, do Internacional, ou lá do Zequinha, ou do Cruzeirinho, são pessoas que gostam de esporte. Qual é a diferença do nosso futebol para o da Copa do Mundo? Por acaso foram só argentinos que estiveram aqui no estádio? Pelo que eu saiba, vários torcedores colorados, vários gremistas frequentaram as partidas de futebol. Quero convidar a senhora, Vereadora, para participar de um jogo. Vá a um jogo para a senhora ver o antes e o depois. Se a senhora lembra, há oito, dez, 20 anos, de duas a três horas antes, já estava cheio o estádio, com todo mundo sentado. Porque, se tem que proibir, não pode vender ao redor, Ver. Reginaldo Pujol! Ao redor se vende de tudo. E mais ainda, o cidadão toma mais, fica tomando até os últimos cinco minutos antes de começar o jogo, e depois quer entrar. Aí o cidadão quer ingressar dentro do estádio, vai até a roleta, até a portaria, com dois copos na mão e outro, segurado com a boca. Isso não é mentira minha, é só vocês assistirem ali no Internacional e no Grêmio. E, mais ainda, o meu projeto tem regras: não pode vender em garrafas, somente em copos plásticos, antes, no intervalo e no final do espetáculo, Vereadora!

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não pode uísque. Uísque é somente em camarote, Vereadora. A senhora tem que ler o projeto.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Se a senhora quer tomar uísque, pode tomar, Vereadora, mas não vai tomar nas cadeiras! E mais, não vai ter garçom ambulante atendendo lá nas cadeiras, nas arquibancadas. Tem que ir lá na copa para tomar. E com essa qualidade que o estádio oferece, não é justo uma Copa do Mundo vir para cá e, agora, simplesmente, dizerem que o torcedor, o sócio não sabe se comportar dentro de um estádio de futebol! Vereador Cecchim, o senhor, que foi Secretário da SMIC, tem uma ideia muito boa e concorda comigo. Lá em Salvador já está liberado no estádio todo! E aqui no Município, aqui no Estado tem a lei do Deputado Miki Breier, que fala que não pode enquanto está acontecendo o espetáculo. Simplesmente a minha lei, que é do Município, também diz que não pode ser vendido quando está acontecendo o espetáculo.

 

A Sra. Any Ortiz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu venho, através de aparte, colocar o que ocorreu, o que eu pude presenciar num jogo da Copa do Mundo em que estava liberada a bebida alcoólica: uma briga entre duas pessoas que já estavam num nível elevado de embriaguez. Então, o que acontece não é a questão da bebida antes ou depois. Eu concordo quando o senhor fala que as pessoas ficam na rua bebendo até o último segundo para poder entrar no estádio. Só que, com a bebida liberada dentro dos estádios, aquela pessoa que estava bebendo lá fora vai continuar bebendo lá dentro e ela não consegue ter um limite, infelizmente, do que pode beber. E aí podem acontecer as brigas que a gente vê. A gente já viu inúmeras vezes acontecer nos nossos estádios por todo o Brasil. Eu infelizmente presenciei agora num jogo da Copa do Mundo. Então não é porque é jogo da Copa que poderia ter. Na minha opinião, não poderia ter nem nos jogos da FIFA. Obrigada, Vereador.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereadora. Mas eu volto a dizer que esse projeto realmente não vai mudar nada, ele simplesmente vai normatizar o que já existe. Tem pessoas que levam bebida escondida para dentro do estádio. Outros ingressam por elevador ou por onde quer que seja. Pela pesquisa que eu tenho, de uma grande universidade, o índice de brigas aumentou depois que parou com a bebida, porque os caras chegam totalmente embriagados. Eu sei, frequento futebol diariamente. Ando nos estádios e o que acontece é só estando lá para presenciar o que acontece.

Então, senhores, quero contar com o apoio de vocês, porque é importante este projeto para a Cidade, para regulamentar o que já existe. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 018/14.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, depois que o Ver. Brasinha apresentou este projeto aqui na Câmara, eu estudei e fui ver in loco o que estava acontecendo ao redor e dentro da Arena do Grêmio. Um dia, eu cheguei uma hora e meia antes do jogo e fui dar uma olhada nos bares ao redor da Arena. Ver. Villela, as pessoas bebiam tanto naqueles bares, inclusive já estavam meio bêbados, se emborracham antes de entrar no campo. Então, se eu não tivesse nenhum argumento, se não tivesse a Copa do Mundo, se não tivesse nada, dava para ver que o que estamos vivendo em Porto Alegre é uma hipocrisia. Proíbe da parede para lá e, da parede para cá, pode tudo. As pessoas já chegam lá dentro do campo bêbadas, brigando. As provocações começam antes de entrar no estádio.

Não gosto de usar nada de exemplo da Copa do Mundo, mas, olha, durante os jogos da Copa, em todos os estádios, se permitiu que bebessem. Beberam muito. Os argentinos, os alemães, os holandeses, todos beberam. E muitos brasileiros estavam no estádio; sempre metade do estádio era de brasileiros, ou mais. E não se tem notícia de brigas, com exceção de dois idiotas que brigaram aqui no Beira-Rio, por motivos fúteis – e não estavam bêbados.

Se não brigam num jogo da Copa, por que brigam nos outros jogos? Se bebe lá e não bebe aqui... Ou se proíbe a bebida, e ninguém bebe; ou se libera. Não durante o jogo... O Brasinha disse, na arquibancada não pode, não facilita a bebida, mas, se ele quiser, ele que vá lá, igual ao fumante, quer fumar, vai lá fora, quer beber, vai lá no bar. Eu acho que tem que fazer isso mesmo para acabar com a hipocrisia. Eu voto favoravelmente, Ver. Brasinha, pela hipocrisia que existe, porque, lá fora, todo mundo bebe demais, exageradamente. Já chegam, dentro do estádio, bêbados. Então, para que se evite, vamos fazer uma média, que fiquem bêbados, pelo menos até o intervalo, e o jogo transcorre bem. Parece uma brincadeira, mas essa é a hipocrisia que existe até hoje.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 018/14.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, demais pessoas que nos assistem, muito bom estar de volta, começar a trabalhar de novo. Sobre o projeto em questão, da liberação de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, isso me reporta a anos passados, quando eu fui funcionária desta Casa, e meu pai era Vereador e apresentou um projeto proibindo, no Município, comercializar ou servir bebidas alcoólicas em bares e similares localizados no interior dos estádios de futebol, em ginásios e praças desportivas, em dias e horários determinados. Esse projeto foi apresentado, mas não foi adiante. Logo depois, eu assumi a Câmara como Vereadora, entrei com um projeto. Fui procurada pelo Comandante da Brigada Militar, explicando a necessidade de que o projeto do meu pai fosse adiante, proibindo a venda de bebidas alcoólicas e mais, aos arredores. Eu fui orientada pelo Comando da Brigada, pelas Forças da Segurança, entrei com um projeto proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas em bares e similares, no comércio ambulante informal, localizados no interior e num raio de 500 metros de estádios de futebol, ginásios. Na esteira disso, em 2008, uma lei estadual proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nos ginásios de esporte do Estado do Rio Grande do Sul. Não bastando isso, temos também uma lei federal que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios.

Eu não consigo entender – e falo isso com toda a tranquilidade, porque sou uma estudiosa da área da Segurança – qual é o ganho que nós teremos, qual é a forma produtiva, o que nós vamos trazer de positivo liberando a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. Já está mais do que provado por especialistas dessa área que a bebida alcoólica produz, sim, efeitos que promovem tumulto, agressão quando as pessoas estão em grande grupo. Além disso, entra em conflito com as leis estadual e federal, tornando-as ineficazes.

Neste momento, nós estamos assistindo movimentos agressivos nesse tipo de evento. Então, eu fico cá com meus botões pensando: o Ministério Público já provou, já declarou que no momento em que tiraram o álcool dos estádios se reduziu em 75% a violência nos estádios. E vou além: aqui eu tenho uma matéria do Jairo Bouer, da Veja, que diz que aproveitando uma brecha da Lei Geral da Copa, que autoriza em caráter excepcional a venda de bebidas durante os jogos da Copa, as pessoas querem então que se libere entrar com projetos de lei. Respeito o Ver. Brasinha, ele sabe disso, eu já me manifestei, mas eu não concordo. Sinceramente, acho um retrocesso nós pensarmos em discutir essa matéria, quando já está mais do que provado que a retirada das bebidas alcoólicas, a proibição da bebida alcoólica nos estádios de futebol reduziu em 75% a violência. Ora, eu só posso considerar que existem aí interesses comerciais acima do bem comum.

Então, em meu nome, em nome do meu pai, que foi Vereador desta Casa, que trabalhou pelo bem comum desta Cidade, pela segurança - fui procurada pelas forças da Segurança pública -, me manifesto completamente contra qualquer tentativa de liberação de bebida alcoólica nos estádios de futebol. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 018/14.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, com todo respeito ao Ver. Brasinha, sei que ele procura fazer um projeto com a maior boa vontade, mas eu concordo com a Ver.ª Mônica Leal. Na minha opinião, seria um retrocesso voltarmos a ter bebida alcoólica dentro dos estádios de futebol. Eu procurei, tecnicamente, contato com o Comando da Brigada Militar, Ver.ª Mônica. Informaram qual a visão da Brigada Militar, que é a responsável pela Segurança pública, pela segurança dentro dos estádios, no entorno dos estádios; colocaram que houve uma redução nos casos de violência dentro dos estádios após a proibição da venda das bebidas, e que eles não gostariam que retornasse a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, devido à violência gerada quando as pessoas começam a beber, pois elas começam a beber e vão se transformando, causando grandes transtornos àquelas pessoas que foram lá com suas famílias para assistir àquele espetáculo de futebol. Eu ainda questionei o Comando da Brigada sobre as bebidas vendidas no entorno dos estádios. Ele disse que seria melhor que também não houvesse, mas é diferente quando a pessoa bebe antes da partida, porque alguns, quando já se pode verificar claramente o estado de embriaguez, são bloqueados e nem entram no estádio; e os que entram, que passam e conseguem driblar a segurança, embora tenham bebido antes da partida de futebol, já estão em outro estágio da euforia da bebida, já beberam antes, acabam se sentando e ou começam a beber refrigerante, água e acabam se recuperando, ou estão num estado em que já passou aquele momento de euforia e não prejudicam o espetáculo. Então, com a consulta que fiz à Brigada Militar – e eu não sou daqueles que acham que devemos ficar proibindo as coisas; devemos, sim, procurar a educação, a discussão, Ver. Alceu Brasinha –, resolvi votar contra o seu projeto para que continuemos tendo melhores condições nos estádios de futebol, para levar esposa, filhos e poder apreciar o espetáculo.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, primeiramente, quero aproveitar o aparte para dizer à Ver.ª Mônica Leal que eu não fui procurado comercialmente por ninguém. Não sou o dono da verdade. E mais, realmente não fui procurado. Ela citou que eu poderia ter sido procurado comercialmente. Eu sou um frequentador de futebol. Eu discordo de V. Exa., porque tem pesquisa de uma grande universidade, junto com o estatuto do torcedor, que não aumentou, diminuiu a violência dentro do estádio. Aumentou, sim, quando os caras bebem até encher a cara e depois querem ingressar no estádio.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Eu tenho certeza, Ver. Alceu Brasinha, que V. Exa. faz o projeto com a maior boa vontade possível e que a Ver.ª Mônica não quis dizer isso.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando a oportunidade, Ver. Mauro Pinheiro, já conhecedora da dificuldade de interpretar aquilo que eu falo na tribuna, não é a primeira vez que isso me acontece em relação ao Ver. Alceu Brasinha. Eu anotei o que eu falei e gostaria, inclusive, de verificar as notas taquigráficas, pois eu não disse que ele foi procurado. Eu apenas disse que eu não posso aceitar que interesses comerciais sobreponham interesse do bem comum na cidade de Porto Alegre visando à segurança preventiva. Eu, depois, vou verificar as notas para esclarecer este equívoco do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Com certeza, Ver.ª Mônica Leal, acho que foi um mal entendimento por parte do Ver. Alceu Brasinha, mas nós não podemos retroceder e voltar às barbáries, nós temos, sim, que avançar para que o estádio de futebol seja um local de alegria onde as famílias possam curtir aquele espetáculo. Então, na minha opinião seria um retrocesso, porque, infelizmente, algumas pessoas não estão preparadas, não possuem o controle da bebida e acabam perdendo o controle, constrangendo e criando problema para as demais pessoas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 018/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu já saudei, no meu relatório da Comissão de Constituição e Justiça, a matéria como sendo uma medida inteligente, proposta pelo Ver. Brasinha, na medida em que busca introduzir, no ordenamento jurídico municipal, a necessária norma para a comercialização de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos, solucionando impasses e gerando esclarecimentos.

Eu acho que não podemos tratar esta matéria com radicalismo, e o Ver. Brasinha não trata com radicalismo esta matéria. E quero salientar que raros são os Vereadores desta Casa que podem ter melhor conhecimento de causa do que o Ver. Brasinha para legislar sobre o assunto.

O Ver. Cecchim, com muita propriedade, falou em hipocrisia. E eu falo até em certa incoerência, porque, quando se fala que os que advogam a favor da lei estariam defendendo interesse comercial, pode-se ensejar uma resposta no mesmo jargão: quem advoga contra a lei defende o interesse comercial daqueles que vendem clandestinamente todo tipo de bebida em torno do estádio, sem que haja nenhuma represália. E não é a bebida até 14 graus, proposta pelo Ver. Brasinha; é qualquer tipo de bebida, as piores possíveis; inclusive, outras substâncias.

De resto, Sr. Presidente, há que se considerar o seguinte: nós estamos diante de novos conceitos de praças esportivas. Quando se constrói uma Arena como a do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, se imagina que alguém possa ir com a família ao meio-dia, almoçar no estádio, no restaurante do estádio e, após, permanecer no estádio e assistir ao jogo de futebol. O jogo de futebol passa a ser um elemento a mais dentro do complexo da arena esportiva, como existe em todo o mundo.

Então, não há como se dizer, como foi falado aqui, que baixaram os índices de desentendimentos no campo de futebol por causa dessa lei seca. Acho que não é verdadeiro! As maiores confusões que a Arena conheceu, conheceu depois do vigor desta lei seca. As pessoas que não beberam dentro do estádio tinham bebido e fumado substâncias outras que não aquelas que são permitidas aqui na proposta de Vossa Excelência.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, estou escutando V. Exa., que sei que é um apreciador do futebol e gosta de chegar antes, de participar, de ver o que acontece dentro do estádio. Fico feliz pela sua mensagem e quero dizer, com certeza absoluta, que se existe interesse comercial lá dentro, então alguém defende o interesse dos botecos lá fora. Só se é isso!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa., que não deixa de ter razão. E depois, o seguinte, Ver. Mauro Pinheiro: não é crime ter interesse comercial. Hábito de comércio é um hábito consolidado na Constituição Brasileira e, na regra do bom senso da vida ocidental, o que não pode é ter comércio ilegal e irregular. Como o Ver. Brasinha não defende o comércio ilegal, ele propõe uma lei e cria uma polêmica neste sentido. Ora, se isso é defender interesse comercial, o oposto é a mesma coisa... Estamos na regra da concorrência, e não há interesse comercial injusto, no caso. Quem produz cerveja, vende a cerveja no supermercado do Mauro, no bar da esquina ou no restaurante do Grêmio.

Concluo dizendo claramente o seguinte: aprovar ou deixar de aprovar este projeto não é uma questão religiosa, isso aqui não é guerra santa. Nós não estamos num país fundamentalista onde as pessoas que apreciam tomar um copo de cerveja não podem fazê-lo. Vamos parar com essa mania, vamos caminhar para frente e não para trás, vamos dar oportunidade para as pessoas. Eu vou a futebol há 50 anos e nunca me embriaguei dentro de campo de futebol. Para mim, a lei não precisa existir. Agora, houve tempo em que o Grêmio, no antigo Olímpico, tinha um restaurante, onde eu almoçava ou jantava com a minha família; durante a janta eu tomava uma cerveja e não fazia nenhum mal isso. Qualquer coisa em contrário é guerra ideológica, ou, pior do que isso, fundamentalista. Contra o fundamentalismo, Sr. Presidente!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLL nº 018/14.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Bom dia, Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Venho aqui para tratar desse projeto de iniciativa do Ver. Brasinha. Eu sou um frequentador do Estádio Beira-Rio, sou sócio, colorado, sou conselheiro do Internacional e vou normalmente ao estádio com a minha família, minha esposa e o meu filho Frederico, que, na segunda-feira, vai fazer 15 anos. Quero dizer que acompanho o futebol há muito tempo, Ver. Brasinha, e, efetivamente, mudou o perfil dos frequentadores dos estádios de futebol - essa é a grande verdade. Mudou a capacidade dos estádios, isso também para atender a normas de segurança. E esse perfil mudou! Hoje, são as famílias que vão aos estádios do futebol, os maridos, as esposas com os seus filhos.

Não vou fazer apologia aqui à defesa da bebida, porque é livre neste País escolher a opção de poder, socialmente, tomar o seu aperitivo, escolher “sim” ou “não”. E eu fico me perguntando, com a iniciativa do Ver. Brasinha, por que, numa boate, que é um lugar de entretenimento em que, muitas vezes, cabem 5 mil, 6 mil pessoas, pode-se tomar bebida livremente? E lá tem gremistas, colorados, juventudistas, que se encontram tudo lá e podem olhar um para a cara do outro e dizerem: “Não gostei que tu me olhaste atravessado!”

Agora, num estádio de futebol, onde hoje se encontra, Ver. Pujol, a torcida adversária; na verdade, não se encontra: na Arena, vão 2 mil colorados, no Beira-Rio, vão, no máximo, 2 mil gremistas, com todo um aparato de segurança, vão direto, saem direto do outro estádio. Então, esse, para mim, não é argumento. A pessoa que quer beber e causar confusão, que é irresponsável, o é não só dentro da arena esportiva.

Eu fiz um puxadinho, como diz o Ver. Brasinha, no seu projeto, combinado com ele, de uma maneira muito humilde, tentando já melhorar a iniciativa do Vereador, no sentido de que essa permissão vai valer apenas para os locais que tiverem sistema de monitoramento de segurança. Hoje as arenas, Ver. Pujol, são verdadeiros big brothers: filmam até o pensamento, Ver. Cecchim. Então, eu acrescentei, através da Emenda n.º 01, para quem imagina que isso possa atrapalhar na segurança, que possamos somar neste projeto a questão de segurança do monitoramento.

Em relação à Brigada Militar, tenho todo o respeito pela Brigada Militar, acho que os dados da Brigada Militar são completamente verdadeiros, Ver.ª Mônica, só que o Comandante da Brigada Militar legitimamente tem dito que, logo depois da Copa, vai voltar a discussão sobre a Brigada Militar não fazer mais a segurança nos estádios. Este é um assunto que talvez tenhamos que tratar.

Hoje, na Copa do Mundo, a segurança é completamente privada. A Fan Fest reuniu 18, 20, 25 mil pessoas - o tema era futebol -, reuniu argentinos, brasileiros, outras nacionalidades que têm rivalidades ainda maiores, e com bebida liberada. Então, quer dizer que vale para a Copa do Mundo. Tanta gente falou que a Copa do Mundo não era para os outros, era para nós. Isso trouxe essa realidade.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. é advogado?

 

O SR. CASSIO TROGILDO: A minha formação é de administrador, não sei o que isso leva a crer neste momento com a minha formação de administrador.

 

A Sra. Mônica Leal: Eu achei que V. Exa. fosse, mas, no entanto, a pergunta vale: eu gostaria de saber como fica a lei estadual e federal que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios, se essa lei municipal, no caso da liberação, eu gostaria que algum advogado me explicasse, porque existe, na minha opinião, como jornalista, não sou advogada, a lei torna-se ineficaz, mediante a lei federal e estadual. Gostaria que o Ver. Pujol, que é advogado, me explicasse isso.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Dentro do Processo, V. Exa. pode verificar, depois eu passo às suas mãos, tem o parecer da Procuradoria e da CCJ, que respondem à sua pergunta.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V. Exa. me permite, eu gostaria de responder para a Ver.ª Mônica. Esta lei estadual e federal é o mesmo entendimento que eu tenho sobre a Lei das Máscaras! Existem outras, mas, aqui, é a mesma coisa. Então, tem que ter coerência!

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado a todos os Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 018/14 por três Sessões. Isso em função de que é um projeto polêmico, existem muitos debates, muitas posições, inclusive sugeri que se realizasse uma audiência pública sobre o tema, com possibilidade de discussão, ouvir o Ministério Público, ouvir todas as partes em relação ao projeto, tanto da constitucionalidade quanto do mérito. Essa solicitação é para que tenhamos tempo hábil para isso.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, solicito que a votação seja nominal.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Eu peço à Vereadora que retire, até porque nós viemos aqui, pela manhã, fazer uma Sessão Extraordinária, porque está tudo atrasado. Se votarmos nominal, possivelmente não teremos quórum.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Atendendo à solicitação do Ver. Delegado Cleiton, eu retiro meu pedido de votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a votação do Requerimento nº 070/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção da Ver.ª Fernanda Melchionna.

 

O SR. CHRISTOPHER GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação do Requerimento nº 070/14, passar à discussão e votação do PLL nº 274/13. Após retornaremos à ordem normal.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 070/14 – (Proc. nº 1590/14 – Ver. Engº Comassetto) – requer uma Sessão Solene destinada a entrega do título de Cidadã de Porto Alegre à Srª Dilma Rousseff no ato de inauguração do Hospital Restinga e Extremo-Sul que ocorrerá no dia 04 de julho de 2014 em Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 070/14. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 070/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Requerimento, apresentado pelo lustre Líder do Partido dos Trabalhadores, obedece rigorosamente a regras estabelecidas no nosso Regimento. Depois que todos os partidos políticos brasileiros já fizeram as suas convenções, escolheram os seus candidatos à Presidente da República, com a mais ampla liberdade possível, dividindo os 30 e poucos partidos políticos brasileiros no apoio a cerca de oito ou nove candidaturas, que qualquer ato que aqui se realize agora terá fortemente caracterizado o gesto político que a ele se incorpora. O meu pronunciamento aqui da tribuna tem essa conotação. O meu partido, no último dia, confirmou o que a Nação já sabia, o nosso apoio ao Senador Aécio Neves como candidato a Presidente da República, no que acompanhamos o partido do Ver. Cassio, o Partido Trabalhista Brasileiro. Estamos unidos, mais uma vez, Vereador, pelo menos nacionalmente.

Agora, Sr. Presidente, sobre o Requerimento em si, além de ele ter regimentabilidade, eu quero respeitar o direito que têm os dilmistas da Casa de promover uma homenagem à Presidente da República e candidata à reeleição das eleições a se realizarem em outubro, em 1º e 2º turnos. Por isso, Sr. Presidente, eu, que não vou votar na Presidente Dilma, quero defender o direito, repito, de os dilmistas quererem homenageá-la, afinal, a Casa já decidiu por unanimidade que ela será cidadã honorária de Porto Alegre. Para isso, o Regimento da Casa e a própria Lei Orgânica do Município estabelecem uma Sessão Solene para a entrega desse galardão, desse diploma, dessa honraria, desse título. Por isso, se ele vai ser entregue agora dia 4, em plena campanha eleitoral, eu respeito, com toda a profundidade, o direito de assim fazer. É evidente, eu, Vereador do Democratas, não vou comparecer a esta Sessão porque a minha presença consolidaria o gesto político, meu e de tantos outros que discordam da reeleição da Presidente Dilma. Que o PT e seus aliados incondicionais homenageiem a sua candidatura, é um direito democrático, nós nos curvamos a isso. Quem sabe se depois não vão querer reproduzir igual média com relação a outras personalidades da vida pública brasileira? Com o voto do Democratas, está aprovada, Vereador, a realização, no dia 4 do corrente mês, isto é, depois de amanhã, a Sessão Solene em homenagem à nossa Presidente. O horário tem que ajustar na sua programação, que é bastante extensa, dá tempo ainda de fazer os convites, preencher a Casa dos adeptos da Presidente Dilma. É o nosso voto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do Ver. Rafael Bueno, do PCdoB de Caxias do Sul. Também, em virtude da transferência da votação do projeto do Ver. Brasinha, gostaria de solicitar uma audiência na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude para tratar do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. é o Presidente da Comissão e tem toda a autonomia. Parabéns, Vereador, sinta-se em casa.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 070/14.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, o Requerimento que estamos propondo, sobre o qual conversei com todas as lideranças da Casa para que pudéssemos criar a possibilidade de fazer a entrega do título de cidadã porto-alegrense à Dilma Rousseff, nossa Presidente, aprovado em 2012. É óbvio que uma agenda de Presidente é muito particular e peculiar para que possamos fazer uma Sessão específica aqui nesta Casa. Eu fiz questão de vir aqui, porque alguns me questionaram sobre o fato de estarmos em um período eleitoral, se poderia ser feito na Restinga ou não. Eu respondi a todos que sem a nossa autorização, o cerimonial que trata disso não pode fazer nenhuma tratativa. Portanto, no momento em que a Câmara fizer essa autorização, nós levaremos a sugestão ao cerimonial da Presidência, inclusive com o cerimonial desta Casa que fará a análise. Neste momento, estamos votando uma autorização para fazer a entrega fora da Câmara. Agora, até se concretizar, tem uma caminhada. Gostaria de deixar bem claro isso, que a nossa autorização ainda é para que o cerimonial faça a sua análise e diga se a entrega vai acontecer lá na sexta-feira de manhã, na inauguração do Hospital da Restinga. De qualquer forma, eu não posso deixar de fazer esse esclarecimento porque isso é uma construção feita a muitas mãos.

É óbvio que tenho que agradecer novamente a todos os colegas Vereadores desta Legislatura e da anterior que aprovaram esse Título; portanto, é da cidade de Porto Alegre. E a Presidente Dilma foi Diretora-Geral aqui da Casa, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, cargo ocupado hoje pelo Albano. Desde já, agradeço a todos que propiciaram fazer esse encaminhamento. Quero registrar que isso está concertado com o Prefeito, com o Governador, com todas as autoridades, mas só vai se concretizar com a análise que o cerimonial vai fazer: se sim ou não. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 070/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho aqui parabenizar o Ver. Comassetto e dizer que fui um dos que, quando solicitado sobre essa solenidade, essa votação, se colocou à disposição. Vou a essa solenidade, caso seja votado a favor.

Esse pedido foi feito em 2012. A Presidente Dilma, forjada nas lutas e batalhas de meu partido, independente do partido que atua hoje, independente de algumas situações e ações que tenha efetuado, inclusive contra trabalhadores, tem o mérito muito grande de ser uma guerreira de uma época em que alguns tinham medo, estava ali, com uma história até muito bonita de luta, de conscientização e educação de alguns. Então, é importante que haja esse reconhecimento dos porto-alegrenses, é importante ter esse reconhecimento, não por ser hoje a Presidente Dilma, mas por ser alguém que teve uma história muito forte dentro da história do Brasil. Então, reconhecer esse mérito e dizer que, se for aprovado, eu serei um dos que estará presente nessa solenidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 070/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por votos 20 SIM e 02 ABSTENÇÕES.

Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Professor Garcia, à Emenda nº 12 ao PLE nº 057/13.

Apregoo a Emenda nº 15, de autoria dos Vereadores João Derly, Mauro Pinheiro e Jussara Cony, ao PLE nº 057/13.

Apregoo a Emenda nº 16, de autoria dos Vereadores, João Derly, Mauro Pinheiro e Jussara Cony, ao PLE nº 057/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Mauro Pinheiro, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 15 e nº 16 ao PLE nº 057/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Márcio Bins Ely, que solicita representar esta Casa na reunião Internacional Socialista, na cidade do México, no período de 28 de junho a 3 de julho de 2014, com custeio de viagem.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento de autoria do Christopher Goulart. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quorum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 11h39min.)

 

* * * * *